(DOC. VP 187.9375.5000.0700)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Ato administrativo. Legitimidade. Violação ao devido processo legal. Ausência de matéria constitucional.

«1 - As alegadas violações aos preceitos constitucionais tidos por violados não foram apreciadas pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. O recurso extraordinário carece, portanto, de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla def

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