(DOC. VP 187.9371.7000.2300)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Provimento derivado. Subsistência do ato administrativo. Peculiaridades do caso concreto. Aplicação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em algumas oportunidades, e sempre ponderando as particularidades de cada caso, já reconheceu a subsistência dos atos administrativos de provimento derivado de cargos públicos aperfeiçoados antes da pacificação da matéria neste Tribunal, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Precedentes. 2 - O princípio da segurança jurídica, em um enfoque objetivo, veda a retroação da lei, tutelando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a

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