(DOC. VP 187.9371.7000.1000)

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Inadequação da via eleita. Execução provisória. Possibilidade.

«1 - O caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do STF, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via processual (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). 2 - A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da

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