(DOC. VP 187.9371.5000.2000)

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de porte ilegal de arma de fogo, lesão corporal e ameaça. Condenação transitada em julgado. Regime inicial. Substituição da pena.

«1 - Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. 2 - Inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no RI/STF, art. 21, § 1º para negar seguimento ao habeas corpus. 3 - A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o «habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impug

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