(DOC. VP 187.9370.5000.4500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gdamp. Aposentados e pensionistas. Termo final. Suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral (temas 424 e 660). Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Alegada ofensa ao princípio da irredutibilidade. Não configurada. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento.

«I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta à Constituição Federal. II - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando a decisão impugnada, a despeito de ser c

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