(DOC. VP 187.9370.5000.1000)

STF. Honorários advocatícios. Na fixação dos honorários recursais devem ser observados os valores arbitrados pelo tribunal de origem. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

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