(DOC. VP 187.9365.3000.4800)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 22/2/2017. Direito processual. Precatório. Incidência de juros de mora. Existência de coisa julgada. Matéria infraconstitucional.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é infraconstitucional o debate acerca dos limites objetivos da coisa julgada, revelando-se a ofensa à Constituição meramente reflexa. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, em virtude da ausência de fixação de honorários anteriormente.»

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