(DOC. VP 187.9365.3000.4300)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Funrural. Ausência da condição de empregador rural. Legitimidade da parte. Súmula 284/STF. Enquadramento na condição de empregador rural.

«1 - As razões recursais apresentadas, no tocante à legitimidade da parte para discutir a constitucionalidade das leis relativas ao Funrural, estão dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 284/STF. 2 - O deslinde da controvérsia relativa ao enquadramento do contribuinte como empregador rural demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios, com base no

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