(DOC. VP 187.9363.9000.1600)

STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição previdenciária substitutiva. Base de cálculo. Não inclusão do valor relativo ao ICMS. Entendimento firmado com base em orientação que o plenário do Supremo Tribunal Federal proclamou na apreciação do RE 574.706-RG/PR/STF. Possibilidade de julgamento imediato pelo relator de idêntica controvérsia independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão proferido no «leading case». Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Agravo interno improvido.

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