(DOC. VP 187.9114.8001.4600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Não configuração de usurpação de competência originária do STF, prevista no CF/88, art. 102, I «r». Legitimidade do Presidente do Tribunal de Justiça estadual para figurar em ação mandamental pela inclusão de serventia em lista de delegações vagas, em cumprimento da Resolução 80/2009 do CNJ. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança na origem, deixo de aplicar o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11 em virtude da Lei 12.016/2009, art. 25.

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