(DOC. VP 187.9114.8000.3100)

STF. Direito processual civil e do trabalho. Agravo interno em reclamação. Alegação de violação à decisão proferida nas adis 4.357 e 4.425. Aplicação do inpc como índice de correção monetária em período anterior à expedição de precatório. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma.

«1 - Não há estrita identidade entre a decisão reclamada, que determinou a aplicação do INPC como índice de correção monetária em período anterior à expedição de precatório, e o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425. 2 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, em caso de decisão unânime.»

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