(DOC. VP 187.9071.3000.4600)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Majoração de honorários recursais. Desnecessidade de apresentação de contrarrazões. Multa. Embargos de declaração rejeitados. Precedentes.

«I - Ausência dos pressupostos do CPC/2015, art. 1.022, I, II e III. II - A ratio essendi, do CPC, Código de Processo Civil, ao majorar os honorários sucumbenciais anteriormente fixados é, também, evitar a reiteração de recursos. Precedentes. III - O CPC/2015, art. 1.021, § 4º, constitui importante ferramenta que visa à concretização do princípio da razoável duração do processo, contido no CF/88, art. 5º, LXXVIII, o qual não se coaduna com a interposição de recursos ma

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