(DOC. VP 187.9063.5000.2700)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Pis/cofins. Base de cálculo. ICMS. Honorários advocatícios. Mandado de segurança.

«1 - É incabível a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 11,15, quando se tratar de mandado de segurança na origem. Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 25 e da Súmula 512/STF. 2 - A questão referente ao valor pago a título de reembolso de ICMS-ST integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 3 - Agravo regimental a que se dá provimento parcial, apenas para se excluir da decisão agravada a majoração dos honorários a

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