(DOC. VP 187.9063.5000.2400)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto de renda pessoa física. Dedução de despesas com educação. Limites. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Natureza da medida. Requisitos legais. Sobrestamento da demanda. Pendência de ação direta de inconstitucionalidade.

«1 - Não se opera preclusão pro judicato na hipótese de o pedido de concessão de efeito suspensivo não ter sido anteriormente submetido à deliberação judicial. 2 - Por ser ato que se insere no âmbito das medidas de tutela de urgência em caráter incidental, a atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário pode ocorrer inaudita altera parte sem que haja qualquer ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3 - Nos termos do CPC, art. 99

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote