(DOC. VP 187.9061.8000.0100)

STF. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Ofensa constitucional reflexa.

«1 - As ofensas à Constituição indicadas no recurso extraordinário são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 2 - Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o CPC/2015, art. 85, § 11, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.»

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