(DOC. VP 187.9060.2000.0200)

STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Contrariedade aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Tema 660. Administrativo. Reestruturação de carreira. Alegada diminuição da remuneração. Súmula 279/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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