(DOC. VP 187.9034.7000.9300)

STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação a preceito constitucional (CF/88, art. 5º, LV). Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Pretendido reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do estado. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

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