(DOC. VP 187.9034.7000.8100)

STF. Recurso extraordinário com agravo. Sanções por propaganda eleitoral irregular. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Precedente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno improvido.

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