(DOC. VP 187.9034.7000.3300)

STF. Agravo regimental em reclamação. Decisão de Tribunal de Justiça que aplica a sistemática da repercussão geral. Alegação de má aplicação de tema de repercussão geral. Inocorrência. Recurso não provido.

«1 - As premissas fáticas postas na decisão reclamada inferem a correta aplicação do Tema 784 , firmado sob a égide da sistemática da repercussão geral. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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