(DOC. VP 187.9034.7000.0200)

STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa ao devido processo legal e ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa.

«1 - No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do CF/88, art. 93 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. 2 - Quanto à alegação de afronta à ampla defesa e ao direito de ação, o apelo não tem chances de êxito, pois esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR

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