(DOC. VP 187.8825.9000.7500)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concessão de bolsa transporte. Lei municipal 2.211/2003. Preenchimento de requisitos. 4. Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote