(DOC. VP 187.8821.2000.6000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Seguro de vida. Morte por suicídio. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 6. Inaplicável à espécie a Súmula 105, editada quando o Supremo Tribunal Federal ainda possuía competência para unificar a interpretação da legislação federal. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

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