(DOC. VP 187.8574.2000.0400)

STF. Segundo agravo interno no recurso extraordinário. Constitucional. Hospital estadual que recebe recursos do sistema único de saúde. Sus. Falha na realização de procedimento médico. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade solidária do estado de Santa Catarina e da União. Agente estatal causador do dano. Subordinação ou vínculo estatutário com a união não reconhecidos na origem. CF/88, art. 37, § 6º. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. Agravo interno não conhecido.

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