(DOC. VP 187.5042.2416.8031)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2008 a 2012 - Município de Mairinque - Ação ajuizada em março de 2014 - Sentença que extinguiu o feito pela prescrição intercorrente. 1) IPTU dos exercícios de 2008 e 2009 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação - Incidência da Súmula 409/STJ. 2) IPTU dos exercícios de 2010 a 2012 - Despacho citatório proferido em fevereiro de 2015 - Interrupção do prazo prescricional - Diversas tentativas de citação negativas - Parte exe

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