(DOC. VP 187.4842.4003.9700)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Alegação de ilegalidade no uso de algemas no plenário. Justificativa de necessidade pelo magistrado. Pedido de afastamento das qualificadoras. Motivo torpe. Recurso que dificultou a defesa das vítimas. Dirigir a atividade dos demais agentes. Reexame probatório. Pleito de redução da pena. Concreta fundamentação. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Na ata de julgamento está justificado pelo Magistrado quanto à necessidade de uso de algemas. Por outro lado, não foi demonstrado nos autos, de forma efetiva, qual teria sido o prejuízo sofrido pelos pacientes por conta do uso de algemas em plenário. 2 - Não há falar em afastamento de qualificadora quando há comprovação da sua existência. 3 - A dosimetria não se mostrou desproporcional e o Magistrado apresentou concreta fundamentação. 4 - Ordem denegada.»

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