(DOC. VP 187.4842.4002.4300)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Resistência. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Mesmo título condenatório usado nas duas fases do processo dosimétrico. Bis in idem configurado. Ofensa à Súmula 241/STJ. Regime prisional fechado devidamente justificado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. CP, art. 33, § 3º. Gravidade concreta da conduta. Fundamentos idôneos para imposição do regime mais gravoso. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade

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