(DOC. VP 187.4415.2361.6283)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ADMISSIBILIDADE. CDA. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO À SELIC.

Recurso tirado contra decisão que rejeitou incidente de pré-executividade visando à declaração de nulidade das CDAs elencadas na exordial, calculadas com incidência de juros acima da taxa SELIC. 1. «As matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória» (STJ, EREsp. 573.467/SC/ST

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