(DOC. VP 187.3690.0264.0687)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pedido de reajuste das tarifas de transporte público coletivo intermunicipal, nos exatos percentuais indicados nos cálculos elaborados pelo DETRO. Superveniente Portaria do DETRO/PRES 1645/2022 a promover a majoração das tarifas, a partir de três vetores, quais sejam, a justa remuneração da concessionária, função social do serviço prestado e repercussão para o usuário. Portaria DETRO/RJ que indica os índices pretendidos pela Apelante para o reajuste das tarifas. Todavia, fixou o re

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