(DOC. VP 187.3239.2307.6440)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPEDIMENTO PELA CONTUMÁCIA DELITIVA (STF. RHC 114717/MS). INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A materialidade e a autoria delitiva foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. 2. aplicação do princípio da insignificância depende do atendimento dos seguintes requisitos (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF. HC 221546 AgR). No caso, inviável o reconhecimento da mínima ofensividade ou reprov

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