(DOC. VP 187.3130.9014.3500)

STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Oferecida denúncia com base em outro inquérito policial. Aditamento. Fatos conhecidos à época da denúncia. Impossibilidade. Interrogatório realizado no juízo deprecado sobre os fatos descritos na denúncia e não no aditamento. Utilização do interrogatório na sentença. Prejuízo evidenciado. Cerceamento de defesa configurado. Prescrição reconhecida. Recurso provido.

«1 - Hipótese em que a denúncia narrou fato relacionado a outro inquérito policial, tendo o aditamento corrigido o equívoco, de modo a descrever os acontecimentos fáticos relacionados à investigação da presente questão. 2 - Inadmissível o aditamento à denúncia sem a a existência de fato novo ou motivo relevante surgido no momento da instrução a fim de alterar a imputação originária, na medida em que não se trata de erro material, motivo pelo qual incabível o procedimento

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