(DOC. VP 187.3130.9013.7800)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição da requisição ou do precatório. Argumentos recursais dissociados dos fundamentos do acórdão embargado. Erro material reconhecido, de ofício.

«1 - As razões recursais estão dissociadas dos fundamentos expostos no acórdão embargado. 2 - No presente caso, verifico a existência de erro material na decisão embargada, uma vez que, apesar de ter reconhecido a adequação do julgado ao entendimento firmado pela Suprema Corte, em repercussão geral, no Recurso Extraordinário 579.431/RS, de que é devida a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do preca

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