(DOC. VP 187.3130.9013.7700)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição da requisição ou do precatório. Sobrestamento do feito. Inviável. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Erro material reconhecido, de ofício.

«1 - A atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, (vigente no momento da publicação do acórdão embargado), quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, hipóteses não configuradas nos autos. 2 - «No tocante ao pedido de sobrestamento do feito até a modulação da decisão proferida no RE 579.4

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