(DOC. VP 187.3130.9013.6800)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição da requisição ou do precatório. Alegação de erro material. Erro reconhecido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, (vigente na data da publicação do acórdão embargado), são cabíveis embargos de declaração com fundamento na existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado. 2 - No presente caso, verifico a existência de erro material na decisão embargada, uma vez que, apesar de ter reconhecido a adequação do julgado ao entendimento firmado pela Suprema Corte, em repercussão geral, no Recurso Extraordinário 579.4

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