(DOC. VP 187.3130.9013.6700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Substituição da pena por restritiva de direitos. Favorabilidade de todas as circunstâncias do caso. Medida que se mostra socialmente recomendável. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o recurso especial quando constatar óbices de admissibilidade ou se fundamentar na jurisprudência dominante desta Corte Superior. 2 - Uma vez que o acusado era tecnicamente primário ao tempo do delito e possuidor de bons antecedentes, teve a pena-base fixada no mínimo legal, foi condenado à reduzida reprimenda de 1 ano e 8 meses de reclus

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