(DOC. VP 187.3130.9013.5600)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Juízo de retratação. Relação jurídica não-tributária. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata aos processos em curso. Constitucionalidade da redação dada pela Lei 11.960/2009. Ônus sucumbenciais. Omissão. Ocorrência.

«1 - O acolhimento do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 870.947/SE implica, no caso, no reconhecimento da sucumbência recíproca, uma vez que concedido o benefício requerido pela parte autora, porém, a partir da citação válida e com incidência dos juros de mora nos termos em que pleiteado pela União. 2 - Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto aos ônus sucumbenciais.»

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