(DOC. VP 187.3130.9013.2900)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Confissão espontânea. Reincidência específica. Igualmente preponderantes. Compensação integral. Possibilidade. Precedentes da Terceira Seção desta corte superior. Regimental improvido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, em 23/05/2012, por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, pacificou o entendimento segundo o qual a atenuante da confissão espontânea, na medida em que compreende a personalidade do agente, é circunstância preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência, igualmente preponderante. Em 10/04/2013, o entendimento foi reafirmado no julgamento do Recurso Especial 1.341.370/MT, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 2 - Rev

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