(DOC. VP 187.3130.9011.9300)

STJ. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Alegação de contradição. Nulidade. Ilicitude de depoimentos prestados em sede policial. Contaminação das provas. Atos repetidos em juízo. Inexistência dos vícios do CPP, art. 619.

«1 - Os Embargos de Declaração, segundo o disposto no CPP, art. 619, se prestam a afastar a existência, no julgado, de ambigüidade, omissão, contradição e obscuridade, sendo-lhe impróprio o seu manejo no caso de incorrentes os referidos vícios. 2 - A pretensão de reconhecimento da ilicitude da oitiva produzida em sede de inquérito policial somente pode ser admitida se houver a comprovação de efetivo prejuízo, já que serão os réus e testemunhas novamente ouvidos em juízo sob

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