(DOC. VP 187.3130.9003.2600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes Embargos de Declaração, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dez dias úteis previsto no CPC/2015, art. 1.023, caput, combinado com os CPC/2015, art. 183 e CPC

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