(DOC. VP 187.1870.7000.0800)

TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Benefício assistencial. Idoso. Lei 8.742/1993. Estrangeiro não naturalizado. Reapreciação de pedido administrativo. Possibilidade.

«1. A condição de estrangeiro, ainda que não naturalizado, não impede a concessão de benefício assistencial ao idoso, haja vista a CF/88, art. 5º, assegura ao estrangeiro residente no país o gozo dos direitos e garantias individuais em igualdade de condição com o nacional. 2. Deve a Autoridade Impetrada abstenha-se de negar o deferimento com base no simples fato de o impetrante ser estrangeiro, devendo ela verificar o atendimento aos demais requisitos legais do benefício pretendid

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