(DOC. VP 187.1173.7405.5113)

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF para aplicação do Tema 25/STF ao caso em análise. - A possibilidade de substituição do salário mínimo pelo valor total da remuneração de servidor como indexador da base de cálculo é matéria idêntica à tratada no leading case RE 565.714/SP/STF - TEMA 25/STF. - Inviabilidade de reexame de prova em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Agravo desprovido

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