(DOC. VP 187.0998.4924.7766)

TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CALÚNIA - RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO PARCIAL - IMPERATIVIDADE.

Deve ser mantida a decisão que rejeitou parcialmente a queixa-crime quando ausente a justa causa para o exercício da ação penal privada.

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