(DOC. VP 187.0775.1222.4595)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIFAL (ICMS) -

Alegação de omissão e obscuridade no v. acórdão - Inexistência - Mero inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados

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