(DOC. VP 187.0192.1015.2300)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Tribunal do juri. Prova extrajudicial. Condenação que se origina na íntima convicção dos membros do conselho de sentença. Admissão de qualificadora. Ausência de prequestionamento. Falta de fundamentação. Inocorrência. Pena-base.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida. 2 - Não se exige motivação das decisões do Conselho de Sentença que são embasadas na íntima convicção ou certeza moral dos jurados, não havendo como se af

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