(DOC. VP 187.0192.1014.8600)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Juízo de retratação. Relação jurídica não-tributária. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata aos processos em curso. Constitucionalidade da redação dada pela Lei 11.960/2009. Omissão inexistente. Recurso rejeitado.

«1 - Não há vício no acórdão que acolhe a tese do Supremo Tribunal Federal quanto ao percentual dos juros de mora. 2 - A questão relativa à admissibilidade do apelo extremo não é de competência do órgão fracionário, daí porque não há falar em omissão quanto ao ponto. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote