(DOC. VP 187.0192.1014.8200)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Mera reiteração de outro já decidido. Indeferimento liminar da inicial da presente impetração.

«1 - É incabível impetração que se apresenta como mera reiteração de outro habeas corpus já decidido por esta Corte. 2 - Indeferimento liminar da inicial do presente writ. 3 - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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