(DOC. VP 187.0192.1013.2200)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Litispendência e crime continuado. Súmula 7/STJ. Pena-base. Majoração. Expressivo valor sonegado. Súmula 568/STJ. Confissão. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo improvido.

«1 - Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de litispendência e da configuração do crime continuado constitui providência inadmissível em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Já decidiu esta Corte ser viável a valoração negativa das consequências do delito advindas do prejuízo expressivo ao erário em hipóteses como a dos autos, onde a lesão atingiu o montante de R$ 755.431,39 (setecentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e u

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote