(DOC. VP 187.0192.1012.0700)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Prisão. Execução provisória da pena. Possibilidade. Aplicação da causa redutora de pena (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33). Vedação. Vida pregressa do paciente. Histórico de ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Dedicação à atividade criminosa. Fundamentação idônea. Reexame de provas. Regime prisional. Pena superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Requisitos legais não preenchidos (CP, art. 44, i). Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - No julgamento do HC 126.292/MG, realizado em 17/2/2016, o Supremo Tribunal Federal, em sua composiç�

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