(DOC. VP 187.0192.1012.0400)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Flagrante. Nulidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Periculosidade social (apreensão de crack). Risco de reiteração (condenação anterior por tráfico). Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A garantia constitucional de inviolabilidade ao domicílio é excepcionada nos casos de flagrante delito, não se exigindo, em tais hipóteses, mandado judicial para ingressar na residência do agente. Todavia, somente qua

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