(DOC. VP 187.0192.1011.0400)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Competência. Apólice privada. Prescrição. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem, com base na interpretação do acervo fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, concluiu que as apólices tratadas nos autos são de natureza privada (Ramo 68). Alterar tal conclusão na via estreita do recurso especial encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Aplica-se o prazo prescricional anual às ações ajuizadas por segurado/mutuário em desfavor de seguradora, visando à cobertura de sinistro

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