(DOC. VP 187.0192.1010.9700)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentos da decisão recorrida. Impugnação. Suficiência. Alteração da jurisprudência. Aplicação imediata. Decisão mantida.

«1 - Os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientemente impugnados no recurso especial, inexistindo o óbice da Súmula 283/STF. 2 - A alteração de entendimento jurisprudencial aplica-se aos recursos pendentes, ainda que interpostos antes do julgamento que o modificou. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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